descentralização de competências

Transferência de competências de gestão de imóveis para os munícipios – Património público sem utilização

Consulte a documentação:

Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro

Lista de imóveis - Despacho n.º 3260/2022, de 17 de março

Guia de procedimento - Transferência de competêncais de gestão (TCG)

MODELO A - Listagem TCG

MODELO B - Formulário TCG

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