Consulta ao mercado
O Estado e os institutos públicos podem adquirir imóveis ou celebrar contratos de arrendamento tendo em vista a instalação de serviços públicos.
Os serviços públicos interessados devem consultar previamente a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, tendo em vista obter informação sobre a existência de imóvel disponível, promover uma consulta ao mercado imobiliário competindo à ir à Dieção-Geral do Tesouro e Finanças a avaliação das instalações a adquirir ou arrendar.
A consulta ao mercado, prevista no n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, efetua-se se sempre através de publicação de anúncio no sítio da Internat da ESTAMO, sem prejuízo da sua publicaçao no sítio da Internet do serviço ou organismo do Estado ou do instituto público interessado, ou da sua publicaçao em jornal diário nacional ou regional.
O anúncio a publicar deve obedecer ao previsto nos artigos 114.º e 115.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro e ao modelo aprovado pela Portaria n.º 1264/2009, de 16 de outubro.
Na sequência da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, que aprovou o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário publico, a ESTAMO sucedeu à DGTF no que diz respeito, entre outras, às competências decorrentes do previsto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto.
A consulta ao mercado, prevista no n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, efetua-se , através da publicação de anúncio no sítio da Internet da ESTAMO, sem prejuízo da sua publicação no sítio da Internet do serviço ou organismo do Estado ou do instituto público interessado, ou da sua publicação em jornal diário nacional ou regional.
O anúncio a publicar deve obedecer ao previsto nos artigos 114º e 115º do Decreto-Lei de Execução Orçamental nº 17/2024, de 29 de janeiro, e ao modelo aprovado pela Portaria n.º 1264/2009, de 16 de outubro.
O prazo de apresentação de candidaturas deve ser igual ou superior a 10 dias úteis.
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, nos concelhos de Lisboa, Vila Franca de Xira, Loures, Amadora, Oeiras, Odivelas, Sintra, ou Cascais, com caraterísticas de armazém industrial, em boas condições de conservação, que permita uma utilização imediata, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 18-04-2024, se publica.
A Guarda Nacional Republicana pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, na Horta ou arredores, num raio de cerca de 10 km, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nomeadamente para casa de função do Comandante do Posto Territorial da Horta do Comando Territorial dos Açores, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 25-03-2024, se publica.
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos com atendimento público do Instituto dos Registos e do Notariado, em Loures, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 18-03-2024, se publica.
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, preferencialmente em Portimão, ou, em alternativa, em Albufeira, Lagoa ou Silves, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 06-03-2024, se publica.
O Centro de Formação Profissional da Reparação Automóvel pretende adquirir um imóvel, localizado num raio de 25 Km da localidade de Pedrouços, Maia, destinado à construção de instalações de raiz para a sua Delegação, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 01-03-2024, se publica.
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, preferencialmente, em Vila Nova de Famalicão ou Paços de Ferreira. Em alternativa na área Metropolitana do Porto, designadamente nos concelhos fronteiriços a Vila Nova de Famalicão, como Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Trofa e Santo Tirso, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 15-11-2023, se publica.
