instalação de serviços públicos

Na sequência da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, que aprovou o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário publico, a ESTAMO sucedeu à DGTF no que diz respeito, entre outras, às competências decorrentes do previsto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto.

 

O Estado e os institutos públicos podem adquirir imóveis ou celebrar contratos de arrendamento tendo em vista a instalação de serviços públicos.

Os serviços públicos interessados devem consultar previamente a ESTAMO, tendo em vista obter informação sobre a existência de imóvel disponível, promover uma consulta ao mercado imobiliário competindo à ir à ESTAMO a avaliação das instalações a adquirir ou arrendar.

 

A consulta ao mercado, prevista no n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, efetua-se se sempre através de publicação de anúncio no sítio da Internat da ESTAMO, sem prejuízo da sua publicaçao no sítio da Internet do serviço ou organismo do Estado ou do instituto público interessado, ou da sua publicaçao em jornal diário nacional ou regional.

 

O anúncio a publicar deve obedecer ao previsto nos artigos 114.º e 115.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro e ao modelo aprovado pela Portaria n.º 1264/2009, de 16 de outubro.

Consulta ao mercado

 

O prazo de apresentação de candidaturas deve ser igual ou superior a 10 dias úteis.

A Guarda Nacional Republicana pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, em Arcozelo ou Canelas, num raio de cerca de 5 km, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nomeadamente para instalação dos Postos Territoriais, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 29-04-2024, se publica.

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, nos concelhos de Lisboa, Vila Franca de Xira, Loures, Amadora, Oeiras, Odivelas, Sintra, ou Cascais, com caraterísticas de armazém industrial, em boas condições de conservação, que permita uma utilização imediata, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 18-04-2024, se publica.

O Instituto da Segurança Social, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, em Miranda do Corvo, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 17-04-2024, se publica.

A Guarda Nacional Republicana pretende adquirir um imóvel situado, na Batalha, com boas acessibilidades e apoio ao Santuário de Fátima, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 11-04-2024, se publica.

A Direção Geral da Autoridade Marítima pretende tomar de arrendamento três imóveis, no Funchal, destinados à disponibilização de casas de função, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 05-04-2024, se publica.

A Guarda Nacional Republicana pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, na Horta ou arredores, num raio de cerca de 10 km, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nomeadamente para casa de função do Comandante do Posto Territorial da Horta do Comando Territorial dos Açores, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 25-03-2024, se publica.

A Direção Geral da Autoridade Marítima pretende tomar de arrendamento três imóveis, em Peso da Régua, destinados à disponibilização de casas de função, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 22-03-2024, se publica.

O Instituto da Segurança Social, I.P. pretende adquirir ou tomar de arrendamento um imóvel situado, em Loures, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 22-03-2024, se publica.

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos com atendimento público do Instituto dos Registos e do Notariado, em Loures, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 18-03-2024, se publica.

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, em Oeiras, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 18-03-2024, se publica.

A Direção Geral da Autoridade Marítima pretende tomar de arrendamento um imóvel, em Olhão, destinado à disponibilização de casa de função, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 11-03-2024, se publica.

A Autoridade Tributária e Aduaneira pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, no concelho de Palmela, destinado à reinstalação do Serviço de Finanças de Palmela, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 07-03-2024, se publica.

A Guarda Nacional Republicana pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, em Valença do Minho, destinado à instalação ao alojamento dos militares do Posto Territorial de Valença do Minho, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 07-03-2024, se publica.

A Guarda Nacional Republicana pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, em Caminha, destinado à instalação ao alojamento dos militares do Posto Territorial de Caminha, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 07-03-2024, se publica.

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, preferencialmente em Portimão, ou, em alternativa, em Albufeira, Lagoa ou Silves, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 06-03-2024, se publica.

O Centro de Formação Profissional da Reparação Automóvel pretende adquirir um imóvel, localizado num raio de 25 Km da localidade de Pedrouços, Maia, destinado à construção de instalações de raiz para a sua Delegação, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 01-03-2024, se publica.

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, em Alcoutim, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 22-02-2024, se publica.

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, em Viana do Alentejo, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 22-02-2024, se publica.

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, em Paços de Ferreira, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 15-02-2024, se publica.

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, em Penafiel, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 15-02-2024, se publica.

A Autoridade Tributária e Aduaneira pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, em Lisboa, destinado à instalação de armazém central de Lisboa, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 02-02-2024, se publica.

A Autoridade Tributária e Aduaneira pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, em Lisboa, destinado à instalação de armazém central de Lisboa, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 10-01-2024, se publica.

A Autoridade Tributária e Aduaneira pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, em Beja, destinado à instalação do Arquivo Distrital de Beja, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 10-01-2024, se publica.

A Guarda Nacional Republicana pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, em Carvalhos, destinado à instalação ao alojamento dos militares do Posto Territorial dos Carvalhos, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 08-01-2024, se publica.

O Instituto da Segurança Social, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, em Póvoa do Varzim, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 29-12-2023, se publica.

O Instituto da Segurança Social, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel, em Moura, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 28-12-2023, se publica.

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, em Évora, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 28-12-2023, se publica.

A Guarda Nacional Republicana pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, em Aveiras de Cima, destinado à instalação ao alojamento dos militares do Posto Territorial de Aveiras de Cima, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 21-12-2023, se publica.

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, em Lousada, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 05-12-2023, se publica.

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel situado, preferencialmente, em Vila Nova de Famalicão ou Paços de Ferreira. Em alternativa na área Metropolitana do Porto, designadamente nos concelhos fronteiriços a Vila Nova de Famalicão, como Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Trofa e Santo Tirso, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 15-11-2023, se publica.

O Instituto da Segurança Social, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel, nem São Bartolomeu de Messines, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 14-11-2023, se publica.

A Direção Geral da Autoridade Marítima pretende tomar de arrendamento três imóveis, no Funchal, destinados à disponibilização de casas de função, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 27-10-2023, se publica.

A Guarda Nacional Republicana pretende tomar de arrendamento um imóvel, em Ermidas do Sado, destinado à instalação de posto territorial, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 19-10-2023, se publica.

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel, em Aveiro, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 18-10-2023, se publica.

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel, em Viana do Castelo, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 18-10-2023, se publica.

O Instituto de Segurança Social, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel, em Lagos, destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 18-10-2023, se publica.

A Força Aérea Portuguesa pretende tomar de arrendamento um imóvel, no Porto, destinado ao Núcleo Norte do Centro de Recrutamento da Força Aérea, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 10-10-2023, se publica.

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel, em Coimbra, destinado à instalação de Serviços Públicos na Área da Justiça, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 10-10-2023, se publica.

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel, em Évora, destinado à instalação de Serviços Públicos na Área da Justiça, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 06-10-2023, se publica.

A Guarda Nacional Republicana pretende tomar de arrendamento um imóvel, em Cercal do Alentejo, destinado à instalação de Casa de Função do Comandante do Posto Territorial, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 06-10-2023, se publica.

O Instituto da Segurança Social, I.P pretende tomar de arrendamento um imóvel, em Óbidos para para instalação de serviços públicos, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 21-08-2023, se publica.

A Policia de Segurança Pública pretende tomar de arrendamento um imóvel, em Setúbal para utilização do Comando Distrital, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 10-08-2023, se publica.

A Guarda Nacional Republicana pretende tomar de arrendamento um imóvel, em Ermidas do Sado, destinado à instalação de posto territorial, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 03-08-2023, se publica.

O Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P. pretende tomar de arrendamento um imóvel, em Covilhã, destinado à instalação de pólo de formação profissional, nas condições constantes do presente Anúncio que nesta data, 03-08-2023, se publica.

Arrendamento para instalação de serviços públicos

 

Aquisições

 

O Estado bem como os institutos públicos podem adquirir, onerosa ou gratuitamente, imóveis que se revelem necessários à prossecução das suas atribuições.